Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Previdenciário. Previdência complementar privada. Deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência.
1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar PR 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. ... ()
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