Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição. Provas da autoria. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Identificação do acusado. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição dos agravantes diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)