Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Aposentadoria. Gratificação. Incorporação. Extinção.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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