Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida por serviços não contratados. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). ... (Continua)