Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar aplicação do CPP, art. 318-A. Teratologia na decisão. Inexistência. Mero inconformismo. Manutenção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. ... (Continua)