Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse de droga ilícita para consumo pessoal. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da política criminal adotada pela Lei 11.343/2006, há de se reconhecer a tipicidade material do porte de substância entorpecente para consumo próprio, ainda que pequena a quantidade de drogas apreendidas, como na espécie. ... (Continua)