Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo do réu.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, de natureza pessoal e contratual, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado ou não aderiu formalmente ao ato que instituiu o encargo, em observância ao princípio da liberdade de associação. ... (Continua)