Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Art. 5º-A da recomendação 62 do conselho nacional de justiça- cnj. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)