Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Ausência de comprovação do feriado por meio idôneo.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vigência do atual CPC, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final, para aferição da tempestividade do recurso, deve ser realizada no momento de sua interposição (cfr. REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019). ... (Continua)