Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Concessão. Acórdão recorrido. Múltiplos fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Dialeticidade recursal não observada. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o recurso especial não refutou todos os fundamentos que, individual e autonomamente, dariam suporte à conclusão do acórdão recorrido, não houve a necessária observância ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III e aplicável por força do CPP, art. 3º, mostrando-se correto o não conhecimento do apelo nobre, pela decisão agravada, em razão da incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)