Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Saídas temporárias. Ausência do requisito subjetivo. Prática de falta média. Anotação de comportamento regular. Fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias. Afastamento incabível pela via do habeas corpus. Discussão fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei de Execuções Penais disciplina as saídas temporárias da seguinte forma: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, [...] Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I ... (Continua)