Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, incs. I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 3º, 43, 110, do CTN; 2º da Lei 7689/1988; 74 da Lei 9430/1996; 57 da Lei 8981/1995; 43 da Lei 4506/1964. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 1º, §§ 1º e 3º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)