Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A controvérsia suscitada não foi objeto de análise no acórdão reprochado (fls. 47-55), tratando-se de inovação recursal nas razões dos aclaratórios, como consignado pela própria Corte de origem (fl. 130). ... (Continua)