Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019. Denúncia por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Pena mínima cominada superior a 4 (quatro) anos. Inaplicabilidade do instituto despenalizador. Habeas corpus denegado.

1 - O acordo de não persecução penal, consoante dispõe o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, é cabível, dentre outros requisitos, quando investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)