Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apontada omissão no acórdão embargado quanto à ilegalidade na decisão do Juiz de primeiro grau. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)