Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Iniciativa que não possui respaldo legal e nem regimental. Falta de cabimento. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a apresentação de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. ... (Continua)