Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. ... (Continua)