Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Propriedade intelectual. Cultivares. Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares).
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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