Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Invocação de dispositivos da Lei 8.884, de 1994, posterior aos fatos. Inadmissibilidade. Invocação de dispositivos da Lei 4.137, de 1962, vigente à época. Abuso de poder econômico e concorrência desleal afastadas pelas instâncias ordinárias. Constatações de fato embasadas nas provas contidas nos autos. Constatações insusceptíveis de reexame nesta instância. STJ, Súmula 7. Agravo interno a que se nega provimento.