Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade por falta de julgamento pelo colegiado. Não ocorrência. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental. ... (Continua)