Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ pelo Tribunal local, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, com a superação da tese de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. ... (Continua)