Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução do contrato por falência da estipulante. Direito de migração do ex-empregado para plano individual ou familiar com portabilidade de carências. Resolução consu 19/1999. Pretensão de manutenção plano coletivo com as mesmas condições de custeio. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.
1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção em plano de saúde após a falência da estipulante. ... ()
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