Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de bens que detinham posse em razão do cargo. Delegado de polícia. Escrivã da polícia. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de os demandados terem se apropriado de aparelhos eletrônicos, que detinham posse em razão dos cargos, em proveito próprio. ... (Continua)