Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Suposta ilegalidade na fração estipulada. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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