Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a nomeação do impetrante no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. ... (Continua)