Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0413.0157

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, por violação à dialeticidade recursal.insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... ()

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