Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 . Recurso não conhecido.
1 - O prazo legal para os embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.023, o que não foi observado no caso. ... ()
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