Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno interposto de decisão que concluiu pelo não provimento de agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 535, II 1973 não caracterizada. Alegações de nulidade em assembleia de credores na qual foi aprovada a recuperação judicial da parte agravada. Constatações de fato da corte revisora no sentido da legitimidade do procedimento embasadas nas provas contidas nos autos. Constatações insusceptíveis de reexame nesta instância. STJ, Súmula 7. Ofensa a dispositivos legais não configurada. Agravo interno a que se nega provimento.