Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa (agrg no AResp1.662.910/df, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).agravo regimental desprovido.