Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Recebimento do primeiro como agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Reeducando reincidente. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Embargos de declaração recebidos como agravo, ao qual se nega provimento.

1 - Interpostos dois embargos declaratórios pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)