Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Bagatela. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A eventual incidência do princípio da insignificância não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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