Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Precedentes. Ilegitimidade passiva. Acórdão fundamentado na legislação local e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.agravo interno desprovido.