Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.6091.0499.1733

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para realizar o cálculo dosimétrico. ... ()

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