Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Serviço Social da Indústria - SESI, objetivando a cobrança de débito contra empresa que teria deixado de recolher contribuição compulsória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para alterar a forma da correção monetária. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)