Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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