Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7 de 2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. ... (Continua)