Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão albergue domiciliar. Não demonstrada circunstância excepcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, além do alegado pelo Magistrado primevo de que o paciente não cumpre pena em regime diverso do semiaberto, não foi demonstrado nos autos a suposta lotação exacerbada da cela em que permanece encarcerado, tendo sido destacado que ele está em convívio com os demais detentos, além de gozar das constantes liberações para banho de sol. ... (Continua)