Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Carecem de prequestionamento a assertiva de afronta ao CPC/1973, art. 267, VI e a tese a ele relacionada. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou a questão. ... (Continua)