Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A pelação. Intempestividade. Embargos de declaração. Prazo comum para as partes. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem o prazo que a outra parte dispõe para apresentar aclaratórios contra a mesma decisão, havendo prazo comum para as partes. Precedentes. ... (Continua)