Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Anuidades. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que «a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019) (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). ... (Continua)