Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja cassar o acórdão que cassou a progressão de regime. Progressão negada em decisão subsequente do juízo da execução, calcada na manutenção do paciente no sistema penitenciário federal. Prejudicialidade. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.
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