Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade, considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria seja apreciada pela Turma. ... (Continua)