Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Pretensão de sobrestamento do feito originário com base em decisão de suspensão nacional. Não cabimento do pleito.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível o acolhimento de reclamação em razão de descumprimento da ordem de sobrestamento de matéria, em face de recurso repetitivo, mormente se não houve o exaurimento da instância ordinária acerca da decisão do juiz que, entre outras questões, rejeitou exceção de pré-executividade e deferiu o redirecionamento da execução fiscal. ... (Continua)