Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Impugnação administrativa. Erro no critério jurídico do lançamento. CTN, art. 142 e CTN art. 149. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Ofensa ao CTN, art. 146. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. ... (Continua)