Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)