Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia concedida em vida. Militar. Ilegitimidade ativa da viúva. Ausência de prova documental. Transferência do direito à reparação. Necessidade de habilitação. Lei 10.559/2002. Art. 13. Agravo não provido.

1 - Não comprovada, pela impetrante, a sua habilitação como inventariante, em defesa dos interesses do espólio, ou a condição de herdeira única dos direitos patrimoniais reconhecidos ao falecido anistiado político, falta-lhe a legitimidade ativa para impetrar, em nome próprio, mandado de segurança para impugnar a anulação da anistia concedida a ex-militar ainda em vida. Precedentes. ... (Continua)