Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Ocorrência. Ausência de fundamentos idôneos para a busca pessoal. Determinação de desentranhemento. Parecer favorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (agrg no AResp1.403.409/RS, sexta turma, rel. Min. Rogerio schietti cruz, DJE de 04/04/2019).agravo regimental desprovido.