Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Compromisso de compra e venda. Assunção de dívida de IPTU. Inadimplemento incontroverso. Deveres anexos do contrato. Julgamento citra petita. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)