Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Crédito tributário. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ .agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui entendimento no sentido de que, independentemente de haver ou não penhora do bem, é preferencial o crédito da Fazenda Pública em relação ao quirografário do particular. Precedentes. ... (Continua)