Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Afetação da questão ao regime de sistemática repetitiva sem determinação de suspensão de processos (tema 1.076. Resps ns. 1.850.512/SP; 1.877.883/SP; e 1.906.623/SP). Prosseguimento do feito. Uniformidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)